AREsp 2942370 - DECISAO

AREsp 2942370 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, e porque faltou o prequestionamento das questões apontadas, atraindo a incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a supressão do quinquênio depende de lei municipal, aplicando a Súmula 128/TJPE.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICIPIO DE BUIQUE; Recorrida: AUTORAS/RECORRIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênios), Princípio Da Legalidade, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênios) Princípio Da Legalidade Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BUIQUE

Recorrente/agravante

AUTORAS/RECORRIDAS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional Estadual n.16/1999 aos servidores municipais
  2. 2 Necessidade de lei municipal para supressão do adicional por tempo de serviço (quinquênio)
  3. 3 Cumprimento do ônus da prova pelo autor nos termos do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, e porque faltou o prequestionamento das questões apontadas, atraindo a incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a supressão do quinquênio depende de lei municipal, aplicando a Súmula 128/TJPE.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.