AREsp 2578900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo especial buscava examinar matéria constitucional (competência do STF), dependia de interpretação de legislação municipal (óbice por analogia à Súmula 280 do STF) e invocava decreto regulamentar/ato infralegal, matéria não examinável em recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF, além das limitações ao reexame de provas (Súmula 7 STJ). Em razão de prévia fixação de honorários na origem, determinou-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO CALDO GILIOLI; Respondente: Município de Louveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Adicional Por Titulação, Prescrição, Interpretação De Lei Local, Ato Normativo Infralegal, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Administrativo Adicional Por Titulação Prescrição Interpretação De Lei Local Ato Normativo Infralegal Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

PAULO RICARDO CALDO GILIOLI

Agravante

Município de Louveira

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para discutir violação de norma constitucional
  2. 2 Impossibilidade de recurso especial quando decisão funda-se em interpretação de legislação local (Súmula 280 STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame de decreto regulamentar/ato infralegal em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo especial buscava examinar matéria constitucional (competência do STF), dependia de interpretação de legislação municipal (óbice por analogia à Súmula 280 do STF) e invocava decreto regulamentar/ato infralegal, matéria não examinável em recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF, além das limitações ao reexame de provas (Súmula 7 STJ). Em razão de prévia fixação de honorários na origem, determinou-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial