AREsp 2559195 - DECISAO

AREsp 2559195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com clareza o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de divergência jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), e porque os embargos de declaração se revelaram manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa; além disso, eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE OLEGARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 284 STF E 7 STJ
Processo Civil Execução Recursos Especial E Agravo Adimplemento Substancial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 284 STF E 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE OLEGARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do dispositivo legal para cabimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da teoria do adimplemento substancial
  3. 3 Legalidade da multa aplicada em embargos de declaração por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com clareza o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de divergência jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), e porque os embargos de declaração se revelaram manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa; além disso, eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto por Carlos Henrique Olegario.
  • Não conhece-se do recurso especial interposto.