AREsp 1864211 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e de prequestionamento), nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S/A; Autor: APARECIDO MOURA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Cumprimento De Sentença, Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Multa Por Litigância De Má Fé, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Adimplemento Contratual Cumprimento De Sentença Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Da Decisão Agravada Multa Por Litigância De Má Fé Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

OI S/A

Agravante

APARECIDO MOURA DE ARAUJO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e de prequestionamento), nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.