AREsp 2553260 - DECISAO

AREsp 2553260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; aplicou-se também entendimento sobre preclusão consumativa quando há interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão.

Parties
Recorrente: ÉLIO CÉSAR SOUPINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Ônus Da Prova, Interpretação Do Negócio Jurídico, Preclusão Consumativa E Unirrecorribilidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Adimplemento Contratual Ônus Da Prova Interpretação Do Negócio Jurídico Preclusão Consumativa E Unirrecorribilidade Recursal Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ÉLIO CÉSAR SOUPINSKI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adimplemento contratual
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 Interpretação do negócio jurídico (art. 113, §1º, V, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; aplicou-se também entendimento sobre preclusão consumativa quando há interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da condenação.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.