AREsp 2860363 - DECISAO

AREsp 2860363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo concluiu pela efetiva execução das obras e pelo direito da empresa à contraprestação, tema que demandaria reavaliação de provas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrida: empresa contratada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Fundada Na Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Retenção De Pagamentos Pela Administração, Enriquecimento Sem Causa, Inadimplemento Contratual, Súmula 7/stj
Licitação E Contrato Administrativo Direito Administrativo Recursos Recurso Especial E Agravo Adimplemento Contratual Retenção De Pagamentos Pela Administração Enriquecimento Sem Causa Inadimplemento Contratual Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

empresa contratada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Fundada Na Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento pela Administração está condicionado ao adimplemento conforme art. 40, § 3º da Lei de Licitações
  2. 2 Se a retenção de pagamentos pelo Poder Público é legítima diante de inadimplemento e prejuízo ao erário
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível quando sua análise exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo concluiu pela efetiva execução das obras e pelo direito da empresa à contraprestação, tema que demandaria reavaliação de provas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.