AREsp 3023435 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade exigindo anulação por violação do art. 1.022 do CPC, e que o reexame da natureza do contrato PCT assinado em 08/04/1996 e da existência de direito à retribuição acionária demandaria revisão de cláusulas contratuais e do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por isso conheceu em parte e negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ONELIO DOS SANTOS; Agravada: TELESC S/A (BRASIL TELECOM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Retribuição Acionária, Contrato PCT, Ônus Da Prova, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

ONELIO DOS SANTOS

Agravante

TELESC S/A (BRASIL TELECOM)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contrariedade ao art. 1.022 do CPC quanto à apreciação dos arts. 373, II, 502, 507 e 509, § 4º do CPC
  2. 2 Alegada indevida transferência do ônus da prova ao autor e ofensa à coisa julgada, preclusão e limites objetivos da coisa julgada ao afastar a dobra acionária
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedando reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade exigindo anulação por violação do art. 1.022 do CPC, e que o reexame da natureza do contrato PCT assinado em 08/04/1996 e da existência de direito à retribuição acionária demandaria revisão de cláusulas contratuais e do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por isso conheceu em parte e negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem