AREsp 1708745 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ), incorrendo em inépcia recursal; aplica-se, ainda, a Súmula 182 do STJ e o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, com fixação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A.; Agravada: REGINA MARIA BORTOLAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Com Aplicação De Multa
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Cumprimento De Sentença, Inépcia Do Recurso, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Das Razões Da Decisão Agravada, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Adimplemento Contratual Cumprimento De Sentença Inépcia Do Recurso Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Das Razões Da Decisão Agravada Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

OI S.A.

Agravante

REGINA MARIA BORTOLAT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ como impedimento ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ), incorrendo em inépcia recursal; aplica-se, ainda, a Súmula 182 do STJ e o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, com fixação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.