REsp 1930501 - DECISAO

REsp 1930501 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto às datas, determinando-se que a conversão em perdas e danos seja calculada pela cotação das ações na data do trânsito em julgado da ação civil pública (25/09/2012), com juros de mora desde a citação (21/09/1997), e que os dividendos sejam devidos de 24/12/1996 até 25/09/2012, conforme o entendimento do Recurso Especial 1.301.989/RS.

Parties
Embargante: MELQUIZEDEQUI EPIFANIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Embargos De Declaração, Conversão De Obrigação De Subscrever Ações Em Perdas E Danos, Juros De Mora E Atualização De Dividendos
Processual Civil Civil Adimplemento Contratual Embargos De Declaração Conversão De Obrigação De Subscrever Ações Em Perdas E Danos Juros De Mora E Atualização De Dividendos

Case Brief

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Parties

MELQUIZEDEQUI EPIFANIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto às datas a serem consideradas (citação, trânsito em julgado, início dos dividendos)
  2. 2 Aplicação do entendimento do Recurso Especial Repetitivo 1.301.989/RS sobre conversão da obrigação de subscrever ações em perdas e danos
  3. 3 Incidência de juros de mora desde a citação e apuração dos dividendos entre as datas indicadas

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto às datas, determinando-se que a conversão em perdas e danos seja calculada pela cotação das ações na data do trânsito em julgado da ação civil pública (25/09/2012), com juros de mora desde a citação (21/09/1997), e que os dividendos sejam devidos de 24/12/1996 até 25/09/2012, conforme o entendimento do Recurso Especial 1.301.989/RS.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acrescentar aos fundamentos da decisão embargada as datas específicas: cotação das ações em 25/09/2012 (data do trânsito em julgado da ação civil pública); incidência de juros de mora desde 21/09/1997 (data da citação); dividendos devidos de 24/12/1996 até 25/09/2012.
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