AREsp 2542761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou as questões de forma suficientemente ampla e fundamentada, não havendo omissão, e porque o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Responsabilidade Subsidiária Da Sociedade De Economia Mista, Falha No Dever De Fiscalização, Crédito Concursal, Continuidade No Juízo Do Débito, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Adimplemento Contratual Responsabilidade Subsidiária Da Sociedade De Economia Mista Falha No Dever De Fiscalização Crédito Concursal Continuidade No Juízo Do Débito Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e falta de fundamentação nos acórdãos (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusula contratual em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou as questões de forma suficientemente ampla e fundamentada, não havendo omissão, e porque o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.