AREsp 2860363 - ACORDAO

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A aferição da efetiva realização das obras e do adimplemento contratual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão da Presidência e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Adimplemento Da Obrigação Contratual, Incidência Da Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Administrativo Licitações Adimplemento Da Obrigação Contratual Incidência Da Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para aferir execução das obras e adimplemento contratual
  3. 3 Impedimento de reforma por meio de recurso especial quando demandada reanálise de provas

Ratio Decidendi

A aferição da efetiva realização das obras e do adimplemento contratual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão da Presidência e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência desta Corte