REsp 1917764 - DECISAO

REsp 1917764 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido com fundamento no entendimento consolidado pela Segunda Seção (REsp 1.622.555/MG) de que a teoria do adimplemento substancial é incompatível com o regime da alienação fiduciária regulado pelo Decreto-Lei 911/1969; assim, não se pode obstar a ação de busca e apreensão com fundamento nessa teoria e a restituição do bem ao devedor fiduciante depende da quitação integral da dívida indicada pelo credor fiduciário.

Parties
Recorrente: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento
Outcome
Recurso especial provido; afastada a aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos regidos pelo Decreto-Lei 911/1969; acórdão recorrido cassado; restabelecida a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Decreto Lei 911/1969, Interpretação De Normas Consumeristas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Adimplemento Substancial Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Decreto Lei 911/1969 Interpretação De Normas Consumeristas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial a contratos regidos pelo Decreto-Lei 911/1969
  2. 2 Compatibilidade entre regime especial da alienação fiduciária e soluções do Direito Civil geral
  3. 3 Condição para remancipação do bem (pagamento integral da dívida)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido com fundamento no entendimento consolidado pela Segunda Seção (REsp 1.622.555/MG) de que a teoria do adimplemento substancial é incompatível com o regime da alienação fiduciária regulado pelo Decreto-Lei 911/1969; assim, não se pode obstar a ação de busca e apreensão com fundamento nessa teoria e a restituição do bem ao devedor fiduciante depende da quitação integral da dívida indicada pelo credor fiduciário.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastada a aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos regidos pelo Decreto-Lei 911/1969; acórdão recorrido cassado; restabelecida a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia