EREsp 2115050 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque, salvo quanto à mora, não houve prequestionamento dos dispositivos apontados; os arts. 187 e 422 CC não amparam isoladamente a tese do adimplemento substancial; o tribunal de origem reconheceu a mora da devedora e a ausência de adimplemento substancial; acolher a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ e há deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Mora, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas 7, 5 E 211 Do STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Processo Civil Adimplemento Substancial Mora Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas 7, 5 E 211 Do STJ Súmula 284 STF

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, salvo quanto à mora, não houve prequestionamento dos dispositivos apontados; os arts. 187 e 422 CC não amparam isoladamente a tese do adimplemento substancial; o tribunal de origem reconheceu a mora da devedora e a ausência de adimplemento substancial; acolher a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ e há deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno