AREsp 1930911 - DECISAO

AREsp 1930911 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não especificou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de afastar a aplicação da teoria do adimplemento substancial demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: Recorrente; Recorrido(s): Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/negativa De Seguimento Do Recurso Especial, Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Boa Fé, Fraude Documental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Adimplemento Substancial Boa Fé Fraude Documental Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante/recorrente

Recorridos

Recorrido(s)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/negativa De Seguimento Do Recurso Especial, Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do adimplemento substancial
  2. 2 Exigência de boa-fé para aplicação do adimplemento substancial
  3. 3 Alegação de falsificação de rubricas em contrato (fraude documental)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não especificou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de afastar a aplicação da teoria do adimplemento substancial demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.