AREsp 1927743 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por duas razões principais: (i) a agravante não indicou de forma específica o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à admissão do recurso especial; (ii) a reforma do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, majorou-se os honorários em 10% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Recorrente; Agravado: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Boa Fé, Nulidade Contratual, Perícia Documental, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Adimplemento Substancial Boa Fé Nulidade Contratual Perícia Documental Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante

Recorridos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial diante de alegada fraude documental
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal federal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por duas razões principais: (i) a agravante não indicou de forma específica o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à admissão do recurso especial; (ii) a reforma do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, majorou-se os honorários em 10% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.