AREsp 2595940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (óбice da Súmula 7/STJ) quanto à aplicação da teoria do adimplemento substancial que preservou o contrato; a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi genérica e impediu conhecimento por força da Súmula 284/STF; e eventual alegação de violação de súmula não é apreciável em recurso especial por não se tratar de lei federal.

Parties
Agravante/recorrente: AVANTI PRIMA TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Em Parte)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Resolução Contratual, Danos Morais, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 227/stj
Processual Civil Direito Civil Contratos Adimplemento Substancial Resolução Contratual Danos Morais Enriquecimento Ilícito Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AVANTI PRIMA TECNOLOGIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Pretensão de resolução contratual por inadimplemento (art. 475 do CC)
  3. 3 Alegação de enriquecimento ilícito e vedação do artigo 884 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (óбice da Súmula 7/STJ) quanto à aplicação da teoria do adimplemento substancial que preservou o contrato; a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi genérica e impediu conhecimento por força da Súmula 284/STF; e eventual alegação de violação de súmula não é apreciável em recurso especial por não se tratar de lei federal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por AVANTI PRIMA TECNOLOGIA LTDA.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.