AREsp 2600179 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (relativos às Súmulas 5 e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: MARIA ONETE CHAVES SANTOS; Agravada: ELDORADO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Adimplemento Substancial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARIA ONETE CHAVES SANTOS

Agravante

ELDORADO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 5/STJ quanto à interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (relativos às Súmulas 5 e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.