AREsp 2769714 - DECISAO

AREsp 2769714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento de que a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); não se conheceu do pedido de revisão por ausência de prequestionamento sobre a abusividade dos juros (Súmula 211/STJ); porém, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por não se caracterizar intuito protelatório nos embargos de declaração (Súmula 98/STJ), dando parcial provimento ao recurso especial apenas para esse fim.

Parties
Agravante: ENOCK CAVALCANTE DE LIMA; Agravado: BANCO FIBRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Juros Remuneratórios E Moratórios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Adimplemento Substancial Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Juros Remuneratórios E Moratórios Embargos De Declaração +3 more

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Parties

ENOCK CAVALCANTE DE LIMA

Agravante

BANCO FIBRA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária
  2. 2 Possibilidade de discutir abusividade de juros remuneratórios e moratórios no bojo da ação de busca e apreensão
  3. 3 Imposição e afastamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento de que a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); não se conheceu do pedido de revisão por ausência de prequestionamento sobre a abusividade dos juros (Súmula 211/STJ); porém, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por não se caracterizar intuito protelatório nos embargos de declaração (Súmula 98/STJ), dando parcial provimento ao recurso especial apenas para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afasta-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 (2% sobre o valor da causa).
  • Publique-se.