AREsp 2799591 - DECISAO

AREsp 2799591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão do adimplemento substancial, concluindo pela sua inaplicabilidade em razão do conjunto probatório; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se configurou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Ademais, majorou-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INNOVA ENERGY SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido; honorários advocatícios majorados em 10%
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Contratos Adimplemento Substancial Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

INNOVA ENERGY SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à tese do adimplemento substancial
  2. 2 Se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão
  3. 3 Se a teoria do adimplemento substancial se aplica ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão do adimplemento substancial, concluindo pela sua inaplicabilidade em razão do conjunto probatório; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se configurou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Ademais, majorou-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido; honorários advocatícios majorados em 10%

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.