REsp 2071224 - ACORDAO

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A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/1969 porque a lei especial condiciona a restituição do bem à quitação integral da dívida; assim, mantida a possibilidade de utilização da ação de busca e apreensão quando o inadimplemento é incontroverso, reformando-se o acórdão recorrido para restabelecer a sentença de procedência da ação de busca e apreensão e os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão (cível) / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia reformado para restabelecer a sentença que julgou procedentes os pedidos da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Purga Da Mora, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Decreto Lei Nº 911/1969
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Adimplemento Substancial Purga Da Mora Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Decreto Lei Nº 911/1969

Case Brief

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão (cível) / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da teoria do adimplemento substancial com contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/1969
  2. 2 Requisitos para a restituição (remansipação) do bem objeto de alienação fiduciária
  3. 3 Adequação da ação de busca e apreensão quando o inadimplemento é incontroverso, independentemente da extensão

Ratio Decidendi

A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/1969 porque a lei especial condiciona a restituição do bem à quitação integral da dívida; assim, mantida a possibilidade de utilização da ação de busca e apreensão quando o inadimplemento é incontroverso, reformando-se o acórdão recorrido para restabelecer a sentença de procedência da ação de busca e apreensão e os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia reformado para restabelecer a sentença que julgou procedentes os pedidos da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Restabelecer a sentença de procedência da ação de busca e apreensão.
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados na sentença; não cabe majoração de honorários recursais.