AREsp 2922807 - ACORDAO

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Parties
Agravante / Recorrente: ANTÔNIO MAGNO GARCIA; Agravante / Recorrente: ANA PAULA DA SILVA GARCIA; Agravada / Recorrida: VICOL DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal, Cláusula Penal
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Adimplemento Substancial Rescisão Contratual Reintegração De Posse Prequestionamento Súmulas Stf/stj +3 more

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Parties

ANTÔNIO MAGNO GARCIA

Agravante / Recorrente

ANA PAULA DA SILVA GARCIA

Agravante / Recorrente

VICOL DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial