REsp 1913327 - DECISAO

REsp 1913327 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a modificação da conclusão sobre a aplicabilidade do adimplemento substancial demandaria reexame de matéria fática vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ) e que não se verificam os requisitos para extensão de quórum conforme art. 942, §3º, II, do CPC; por fim, constatou-se ausência de caráter protelatório nos embargos de declaração, razão pela qual apenas se deu parcial provimento ao recurso especial para afastar as multas impostas à parte recorrente.

Parties
Recorrente: WELLINGTON ALMEIDA RODRIGUES E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial, tão somente para determinar o afastamento das multas impostas à parte recorrente.
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Rescisão Contratual, Tutela De Urgência, Busca E Apreensão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos, Extensão De Quórum (art. 942 §3º Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Adimplemento Substancial Rescisão Contratual Tutela De Urgência Busca E Apreensão Embargos De Declaração Multa Por Embargos +1 more

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Parties

WELLINGTON ALMEIDA RODRIGUES E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial diante de pagamento de percentual significativo da dívida
  2. 2 Possibilidade de extensão de quórum nos termos do art. 942, §3º, II, do CPC
  3. 3 Caracterização de omissão em embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a modificação da conclusão sobre a aplicabilidade do adimplemento substancial demandaria reexame de matéria fática vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ) e que não se verificam os requisitos para extensão de quórum conforme art. 942, §3º, II, do CPC; por fim, constatou-se ausência de caráter protelatório nos embargos de declaração, razão pela qual apenas se deu parcial provimento ao recurso especial para afastar as multas impostas à parte recorrente.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial, tão somente para determinar o afastamento das multas impostas à parte recorrente.

Orders

  • Afastar as multas impostas à parte recorrente.
  • Intimem-se.