REsp 1824114 - DECISAO

REsp 1824114 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão relativa ao pedido de levantamento dos valores depositados por transferência bancária, deferindo-se o levantamento conforme requerido pela embargante. Não se verificou contradição quanto à aplicação da teoria do adimplemento substancial, pois o acórdão explicou que, embora em regra inaplicável aos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, as peculiaridades do caso (boa-fé objetiva, função social do contrato e pagamento do valor principal) autorizam, excepcionalmente, a manutenção do contrato. Aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo nº 2 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Autor/requerente: HUDSON THIAGO DA SILVA ROCHA; Ré/embargante: HC INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Consignação Em Pagamento / Embargos De Declaração Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Alienação Fiduciária, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Consignação Em Pagamento, Manutenção Do Negócio Jurídico
Direito Civil Processual Civil Adimplemento Substancial Alienação Fiduciária Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Consignação Em Pagamento Manutenção Do Negócio Jurídico

Case Brief

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Parties

HUDSON THIAGO DA SILVA ROCHA

Autor/requerente

HC INCORPORADORA S.A.

Ré/embargante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Consignação Em Pagamento / Embargos De Declaração Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos garantidos por alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97
  2. 2 Omissão quanto ao pedido de levantamento de valores depositados por transferência bancária
  3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais em percentuais sobre o valor da condenação

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão relativa ao pedido de levantamento dos valores depositados por transferência bancária, deferindo-se o levantamento conforme requerido pela embargante. Não se verificou contradição quanto à aplicação da teoria do adimplemento substancial, pois o acórdão explicou que, embora em regra inaplicável aos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, as peculiaridades do caso (boa-fé objetiva, função social do contrato e pagamento do valor principal) autorizam, excepcionalmente, a manutenção do contrato. Aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo nº 2 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Orders

  • Saneada a omissão e deferido o levantamento da importância paga pelo autor em juízo, por transferência bancária, nos termos requeridos pela HC INCORPORADORA S.A.
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do NCPC.