AREsp 2795394 - DECISAO

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O agravo foi negado porquanto o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame de elementos fático-probatórios relativos à alegação de adimplemento substancial (prova do pagamento/percentual de adimplemento e demais requisitos qualitativos), providência vedada na instância especial em face da Súmula n. 7 do STJ; por esse motivo manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Mora, Notificação Extrajudicial, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Tema 1.132/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial
  2. 2 Comprovação da mora por meio de notificação extrajudicial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de demonstração de dissenso jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porquanto o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame de elementos fático-probatórios relativos à alegação de adimplemento substancial (prova do pagamento/percentual de adimplemento e demais requisitos qualitativos), providência vedada na instância especial em face da Súmula n. 7 do STJ; por esse motivo manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.