AREsp 3197304 - DECISAO

AREsp 3197304 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (atrela-se a Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida para atuar com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF, razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido.

Parties
Agravante / Recorrente: WELTER AMAURICIO DE CAMARGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Reintegração De Posse, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Adimplemento Substancial Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Reintegração De Posse Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

WELTER AMAURICIO DE CAMARGOS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial ao caso de pagamento de 86,42% do preço;
  2. 2 Necessidade de demonstração objetiva do esforço do devedor para quitação antes da rescisão;
  3. 3 Existência ou não de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o Recurso Especial (art. 105, III, al. c, CF);

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (atrela-se a Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida para atuar com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF, razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.