REsp 1936531 - DECISAO

REsp 1936531 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: a Corte de origem não examinou especificamente as teses defensivas (impossibilidade de cabimento de recurso em sentido estrito contra rejeição do aditamento e alegação de arquivamento implícito objetivo), de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ ao conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS PEDRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Aditamento À Denúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Arquivamento Implícito Objetivo, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Penal Aditamento À Denúncia Recurso Em Sentido Estrito Arquivamento Implícito Objetivo Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS PEDRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita aditamento à denúncia
  2. 2 Alegação de arquivamento implícito objetivo por não inclusão de fatos na denúncia
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: a Corte de origem não examinou especificamente as teses defensivas (impossibilidade de cabimento de recurso em sentido estrito contra rejeição do aditamento e alegação de arquivamento implícito objetivo), de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.