HC 859998 - ACORDAO

HC 859998 - ACORDAO

O aditamento promovido não trouxe modificação substancial da descrição fática dos fatos já narrados na primeira denúncia; tratou-se de alteração da capitulação jurídica sem novos elementos fáticos relevantes, de modo que os fatos estavam disponíveis à defesa desde a primeira acusação, não se justificando a desconstituição do recebimento anterior da denúncia nem a interrupção da prescrição por meio do aditamento; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente / Agravante: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual; Recurso Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Aditamento À Denúncia, Capitulação Jurídica, Recebimento Da Denúncia, Prescrição, Habeas Corpus, Júri
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Parties

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual; Recurso Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se o aditamento à exordial acusatória desconstitui o recebimento anterior da denúncia
  2. 2 Se o aditamento interrompe o prazo prescricional quando não há modificação substancial dos fatos
  3. 3 Se houve alteração substancial da descrição fática apta a ensejar nova instrução processual

Ratio Decidendi

O aditamento promovido não trouxe modificação substancial da descrição fática dos fatos já narrados na primeira denúncia; tratou-se de alteração da capitulação jurídica sem novos elementos fáticos relevantes, de modo que os fatos estavam disponíveis à defesa desde a primeira acusação, não se justificando a desconstituição do recebimento anterior da denúncia nem a interrupção da prescrição por meio do aditamento; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a condenação/redução de pena conforme consta nos autos.