AREsp 2006592 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o aditamento à denúncia, que buscou fixar valor mínimo de reparação civil, foi recebido com reabertura da instrução e possibilitou o contraditório, não havendo nulidade; além disso, a valoração negativa das circunstâncias do crime foi adequada, por se tratar de crimes praticados em detrimento da saúde pública, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIZ BARELLA; Recorrente: EDIVAR SZYMANSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aditamento À Denúncia, Reparação Civil, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Valoração Das Circunstâncias
Direito Penal Direito Processual Penal Aditamento À Denúncia Reparação Civil Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Valoração Das Circunstâncias

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ BARELLA

Recorrente

EDIVAR SZYMANSKI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do aditamento à denúncia quanto ao pedido de reparação civil
  2. 2 Violação dos arts. 41 e 384 do Código de Processo Penal
  3. 3 Violação do art. 59 do Código Penal (valoração negativa das circunstâncias do crime)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o aditamento à denúncia, que buscou fixar valor mínimo de reparação civil, foi recebido com reabertura da instrução e possibilitou o contraditório, não havendo nulidade; além disso, a valoração negativa das circunstâncias do crime foi adequada, por se tratar de crimes praticados em detrimento da saúde pública, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.