RHC 213100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o aditamento à denúncia foi fundamentado em prova oral produzida em juízo e documentação juntada pela assistente de acusação, foi apresentado antes da sentença, e não gerou prejuízo à defesa diante da renovação da resposta e da reinauguração da instrução; admitir a nulidade demandaria reexame amplo de matéria fático-probatória, vedado na estreita via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: MARCELLO GUIMARÃES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Recurso Ordinário
Outcome
Agravoregmental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Aditamento À Denúncia, Mutatio Libelli, Contraditório E Ampla Defesa, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Aditamento À Denúncia Mutatio Libelli Contraditório E Ampla Defesa Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MARCELLO GUIMARÃES DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Validade do aditamento à denúncia (mutatio libelli)
  2. 2 Prejuízo à ampla defesa e ao contraditório
  3. 3 Possibilidade de exame via habeas corpus diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o aditamento à denúncia foi fundamentado em prova oral produzida em juízo e documentação juntada pela assistente de acusação, foi apresentado antes da sentença, e não gerou prejuízo à defesa diante da renovação da resposta e da reinauguração da instrução; admitir a nulidade demandaria reexame amplo de matéria fático-probatória, vedado na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravoregmental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o desprovimento do recurso ordinário em habeas corpus