REsp 1948149 - DECISAO

REsp 1948149 - DECISAO

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do acórdão do TJMG quanto a ponto relevante indicado pelo recorrente (limitação do aditamento à inicial em face do Banco Rural). Diante da omissão, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração, observando-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: VDL PARTICIPAÇÕES LTDA.; Réu: IBÁ AGROINDUSTRIAL LTDA.; Réu: JJ PARTICIPAÇÕES LTDA.; Réu: BRUNO JUNQUEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA.; Réu: JOSÉ ALBERTO TAVARES JUNQUEIRA; Réu/recorrente: BANCO RURAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao TJMG
Outcome
Dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Aditamento À Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Execução Aditamento À Inicial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VDL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Autor

IBÁ AGROINDUSTRIAL LTDA.

Réu

JJ PARTICIPAÇÕES LTDA.

Réu

BRUNO JUNQUEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Réu

JOSÉ ALBERTO TAVARES JUNQUEIRA

Réu

BANCO RURAL S.A.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao TJMG

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de Justiça ao não delimitar a extensão do aditamento deferido
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015
  3. 3 Se a omissão configura negativa de prestação jurisdicional e exige retorno dos autos à instância de origem

Ratio Decidendi

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do acórdão do TJMG quanto a ponto relevante indicado pelo recorrente (limitação do aditamento à inicial em face do Banco Rural). Diante da omissão, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração, observando-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para análise das questões trazidas nos embargos de declaração