RHC 200981 - ACORDAO

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A determinação judicial para aditamento da denúncia, com a finalidade de juntar documentos essenciais (no caso, decisão que impôs medidas protetivas), não viola o princípio da imparcialidade nem o sistema acusatório quando assegurados o contraditório e a ampla defesa conforme os §§ 2º e 4º do art. 384 do CPP; situações de denúncia inepta são distintas e podem demandar rejeição da peça nos termos do art. 395 do CPP.

Parties
Recorrente: PAULO SERGIO DA SILVA; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Princípio Da Imparcialidade, Princípio Acusatório, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica
Direito Processual Penal Aditamento Da Denúncia Princípio Da Imparcialidade Princípio Acusatório Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação judicial para aditamento da denúncia, visando à juntada de decisão autorizadora de medidas protetivas, viola o princípio da imparcialidade e o sistema acusatório
  2. 2 Se o aditamento observou o contraditório e a ampla defesa nos termos do art. 384 do CPP
  3. 3 Distinção entre denúncia inepta exigindo rejeição e necessidade de simples aditamento documental

Ratio Decidendi

A determinação judicial para aditamento da denúncia, com a finalidade de juntar documentos essenciais (no caso, decisão que impôs medidas protetivas), não viola o princípio da imparcialidade nem o sistema acusatório quando assegurados o contraditório e a ampla defesa conforme os §§ 2º e 4º do art. 384 do CPP; situações de denúncia inepta são distintas e podem demandar rejeição da peça nos termos do art. 395 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental