HC 954717 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o aditamento da denúncia, admitido até a prolação da sentença, não causou prejuízo à defesa (foi oportunizada manifestação e arrolamento de testemunhas) e a adoção do rito da Lei de Drogas foi adequada em razão do princípio da especialidade, sem prejuízo demonstrado ao agravante.
- Parties
- Agravante: RODRIGO REIS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Aditamento Da Denúncia, Rito Da Lei De Drogas, Princípio Da Especialidade, Prejuízo À Defesa
Case Brief
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Parties
RODRIGO REIS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Definir se o aditamento da denúncia foi extemporâneo e causou prejuízo à defesa
- 2 Verificar se a eleição do rito da Lei de Drogas foi equivocada e prejudicial ao agravante
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o aditamento da denúncia, admitido até a prolação da sentença, não causou prejuízo à defesa (foi oportunizada manifestação e arrolamento de testemunhas) e a adoção do rito da Lei de Drogas foi adequada em razão do princípio da especialidade, sem prejuízo demonstrado ao agravante.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Full Case Text
Judgment text and source record
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