RHC 131330 - ACORDAO

RHC 131330 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o aditamento da denúncia não acrescentou fatos novos, apenas detalhou e deu melhor definição jurídica a condutas já descritas na peça inaugural (mutatio libelli nos termos do art. 384 do CPP), de modo que não houve prejuízo concreto à defesa que justificasse nova citação ou ampliação do rol de testemunhas; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS MIGUEL MONTAGNANI; Agravante/recorrente: EVELINE MERINO VIGNOTO; Agravante/recorrente: SAULO MIGUEL PENTEADO MONTAGNANI; Agravante/recorrente: TELPO HENRIQUE PENTEADO MONTAGNANI; Denunciante/órgão Acusador: Ministério Público do Estado do Paraná; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Estelionato, Nulidades, Mutatio Libelli, Citação, Rol De Testemunhas, Art. 384 Do CPP
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Parties

CARLOS MIGUEL MONTAGNANI

Agravante/recorrente

EVELINE MERINO VIGNOTO

Agravante/recorrente

SAULO MIGUEL PENTEADO MONTAGNANI

Agravante/recorrente

TELPO HENRIQUE PENTEADO MONTAGNANI

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Denunciante/órgão Acusador

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o aditamento da denúncia alterou substancialmente os fatos narrados na peça inicial
  2. 2 Se o aditamento exigia nova citação pessoal dos réus e ampliação do rol de testemunhas
  3. 3 Se houve prejuízo concreto à ampla defesa e ao contraditório que justificasse nulidade processual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o aditamento da denúncia não acrescentou fatos novos, apenas detalhou e deu melhor definição jurídica a condutas já descritas na peça inaugural (mutatio libelli nos termos do art. 384 do CPP), de modo que não houve prejuízo concreto à defesa que justificasse nova citação ou ampliação do rol de testemunhas; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental