RHC 142747 - DECISAO

RHC 142747 - DECISAO

O recurso foi negado porque o aditamento à denúncia é admissível até a prolação da sentença (art. 569 CPP) desde que assegurados contraditório e ampla defesa; a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente do aditamento (art. 563 CPP); e os fatos aditados ocorreram na mesma data, local e circunstância do crime federal, configurando conexão nos termos do art. 76, I e III do CPP, aplicando-se a Súmula 122 do STJ, o que legitima a tramitação unificada na Justiça Federal.

Parties
Paciente: LUAN DOS SANTOS LIMA; Paciente: ROBSON KERTES DE AZEVEDO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgado No Stj)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Conexão, Competência Da Justiça Federal, Nulidade Processual, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Aditamento Da Denúncia Conexão Competência Da Justiça Federal Nulidade Processual Preclusão

Case Brief

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Parties

LUAN DOS SANTOS LIMA

Paciente

ROBSON KERTES DE AZEVEDO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de aditamento à denúncia na fase de alegações finais
  2. 2 Preclusão do direito do Ministério Público de aditar a denúncia
  3. 3 Aplicação do art. 569 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o aditamento à denúncia é admissível até a prolação da sentença (art. 569 CPP) desde que assegurados contraditório e ampla defesa; a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente do aditamento (art. 563 CPP); e os fatos aditados ocorreram na mesma data, local e circunstância do crime federal, configurando conexão nos termos do art. 76, I e III do CPP, aplicando-se a Súmula 122 do STJ, o que legitima a tramitação unificada na Justiça Federal.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se