AREsp 2484188 - ACORDAO

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O aditamento da denúncia apenas alterou a capitulação jurídica configurando emendatio libelli, de modo que não era necessária a reabertura da instrução criminal; e, embora o reconhecimento pessoal tenha ocorrido por fotografia, não foi a única prova de autoria nos autos, de forma que eventual nulidade desse ato não desconstitui a condenação diante de outras provas válidas e independentes.

Parties
Agravante: LUCAS RODRIGUES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Reconhecimento Pessoal, Emendatio Libelli, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Provas Independentes
Direito Processual Penal Aditamento Da Denúncia Reconhecimento Pessoal Emendatio Libelli Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Provas Independentes

Case Brief

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Parties

LUCAS RODRIGUES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o aditamento da denúncia que apenas altera a capitulação jurídica exige a reabertura da instrução criminal
  2. 2 Se o reconhecimento pessoal alegadamente contaminado por induzimento das vítimas pode ser considerado nulo quando existem outras provas que sustentam a condenação

Ratio Decidendi

O aditamento da denúncia apenas alterou a capitulação jurídica configurando emendatio libelli, de modo que não era necessária a reabertura da instrução criminal; e, embora o reconhecimento pessoal tenha ocorrido por fotografia, não foi a única prova de autoria nos autos, de forma que eventual nulidade desse ato não desconstitui a condenação diante de outras provas válidas e independentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR