AREsp 2463154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o aditamento da denúncia é admissível antes da sentença se assegurado o contraditório (art. 569 CPP e Súmula 83/STJ) e as matérias relativas à prova, majorante, dosimetria e regime prisional dependem de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os fundamentos do Tribunal de origem devem prevalecer.

Parties
Agravante: FRANK ESTEVAM TERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Preclusão, Estelionato Majorado (art. 171, § 4º, Cp), Dosimetria, Pena Base, Regime Prisional, Detração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Aditamento Da Denúncia Preclusão Estelionato Majorado (art. 171, § 4º, Cp) Dosimetria Pena Base Regime Prisional +4 more

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Parties

FRANK ESTEVAM TERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aditamento da denúncia antes da sentença (art. 569 do CPP)
  2. 2 Incidência ou não de preclusão quanto a omissões da denúncia
  3. 3 Valoração da prova e aplicação da majorante pela idade da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o aditamento da denúncia é admissível antes da sentença se assegurado o contraditório (art. 569 CPP e Súmula 83/STJ) e as matérias relativas à prova, majorante, dosimetria e regime prisional dependem de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os fundamentos do Tribunal de origem devem prevalecer.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental