AREsp 2931845 - DECISAO

AREsp 2931845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o aditamento da denúncia observou o procedimento do art. 384 do CPP, a pronúncia assenta-se em indícios suficientes de autoria (arma apreendida, depoimentos do corréu e de investigadores) e não se baseou exclusivamente em testemunho indireto, e as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes; além disso, o reexame do acervo probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: GUILHERME OMAR DE PAULA ALVES; Corréu: Geanderson Felipe de Sá Campos; Parte Interventora/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento (recurso especial desprovido)
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia (mutatio Libelli), Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay), Qualificadoras Do Homicídio, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Aditamento Da Denúncia (mutatio Libelli) Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay) Qualificadoras Do Homicídio Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME OMAR DE PAULA ALVES

Recorrente/agravante

Geanderson Felipe de Sá Campos

Corréu

Ministério Público Federal

Parte Interventora/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 155, 384, 413 e 414 do CPP alegada pelo recorrente
  2. 2 Cabimento do aditamento da denúncia nos termos do art. 384 do CPP (mutatio libelli)
  3. 3 Valor probatório do testemunho indireto (ouvir dizer)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o aditamento da denúncia observou o procedimento do art. 384 do CPP, a pronúncia assenta-se em indícios suficientes de autoria (arma apreendida, depoimentos do corréu e de investigadores) e não se baseou exclusivamente em testemunho indireto, e as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes; além disso, o reexame do acervo probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento (recurso especial desprovido)

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial