REsp 2160780 - DECISAO

REsp 2160780 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o aditamento da peça quanto aos danos materiais só ocorreu na réplica, após a citação, sem o consentimento do réu, tornando aplicável o art. 329, II, do CPC/NCPC; ademais, não houve impugnação à fundamentação do acórdão recorrido sobre a ausência de especificação do pedido de indenização material, ensejando a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF; ausente prova de ilicitude do condomínio, não cabe reparação material ou moral.

Parties
Recorrente: CECILIA CARROSINI BEZERRA CAVALCANTI; Recorrido: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aditamento Da Inicial, Pedido Genérico, Dano Material, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 283 Do STF, Art. 329, II, Cpc/ncpc
Processo Civil Direito Civil Aditamento Da Inicial Pedido Genérico Dano Material Dano Moral Honorários Advocatícios Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

CECILIA CARROSINI BEZERRA CAVALCANTI

Recorrente

CONDOMÍNIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aditamento da petição inicial sem consentimento do réu quando o aditamento é apresentado antes da citação
  2. 2 Incidência do art. 329, II, do CPC/NCPC sobre aditamento da inicial
  3. 3 Responsabilidade do condomínio por omissão diante de obra irregular de condômino vizinho

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o aditamento da peça quanto aos danos materiais só ocorreu na réplica, após a citação, sem o consentimento do réu, tornando aplicável o art. 329, II, do CPC/NCPC; ademais, não houve impugnação à fundamentação do acórdão recorrido sobre a ausência de especificação do pedido de indenização material, ensejando a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF; ausente prova de ilicitude do condomínio, não cabe reparação material ou moral.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CONDOMÍNIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC