REsp 2105124 - ACORDAO

REsp 2105124 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido — que estabeleceram que o aditamento da inicial foi protocolado antes de qualquer manifestação dos executados e que o ato citatório se dá quando o réu toma ciência da demanda —...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VIA MONDO AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA; Agravante: PAULO CÉSAR BONTEMPO SILVA; Agravante: AIRTON DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (originário De Agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Aditamento Da Petição Inicial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Art. 329 Do Cpc/2015, Paridade De Armas/contraditório
Processo Civil Civil Aditamento Da Petição Inicial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283/stf Art. 329 Do Cpc/2015 Paridade De Armas/contraditório

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIA MONDO AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA

Agravante

PAULO CÉSAR BONTEMPO SILVA

Agravante

AIRTON DA SILVA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (originário De Agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aditamento da petição inicial após a citação sem o consentimento do réu
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrida tem fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Momento do ato citatório e sua relação com o ingresso do réu na relação processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido — que estabeleceram que o aditamento da inicial foi protocolado antes de qualquer manifestação dos executados e que o ato citatório se dá quando o réu toma ciência da demanda — fundamentos esses suficientes para manter a conclusão da Corte estadual, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial