RMS 60301 - DECISAO

RMS 60301 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança é via inadequada diante da existência de recursos cabíveis e pela ausência de ilegalidade manifest a ou teratologia na decisão que admitiu o aditamento da inicial; o aditamento foi apreciado conforme princípios da instrumentalidade das formas e do...

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Parties
Impetrante: THRIVE PARTICIPACOES LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Aditamento Da Petição Inicial, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Litigância De Má Fé, Multa Processual
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Aditamento Da Petição Inicial Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Litigância De Má Fé Multa Processual

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Parties

THRIVE PARTICIPACOES LTDA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança contra decisão judicial que admitiu aditamento da inicial em ação de desapropriação
  2. 2 Aplicação do art. 329, II, do CPC/2015 quanto à necessidade de autorização para emenda que altera pedido ou causa de pedir após contestação
  3. 3 Compatibilidade do aditamento da petição inicial em ação expropriatória com exigência de decreto de utilidade pública (Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 2º,6º,13º)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança é via inadequada diante da existência de recursos cabíveis e pela ausência de ilegalidade manifest a ou teratologia na decisão que admitiu o aditamento da inicial; o aditamento foi apreciado conforme princípios da instrumentalidade das formas e do interesse público e em consonância com a jurisprudência do STJ; manteve-se a condenação por litigância de má-fé em razão da repetição de teses recursais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Mantida condenação em litigância de má-fé e multa