AREsp 2780472 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao exigir consentimento expresso do réu para o aditamento da petição inicial após a citação, e por aplicação do óbice da Súmula nº 568 do STJ.

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Parties
Agravante: LUANA CAMPOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aditamento Da Petição Inicial, Consentimento Expresso Do Réu, Art. 329, II, CPC, Súmula 568/stj
Processual Civil Aditamento Da Petição Inicial Consentimento Expresso Do Réu Art. 329, Ii, CPC Súmula 568/stj

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Parties

LUANA CAMPOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aditamento da petição inicial após a citação sem consentimento expresso do réu
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 568 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao exigir consentimento expresso do réu para o aditamento da petição inicial após a citação, e por aplicação do óbice da Súmula nº 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC.