AREsp 2493406 - ACORDAO

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Não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundou-se, alternativamente, no reconhecimento de que o aditamento tratava de prestações sucessivas (art. 323 CPC) e que não haveria necessidade de nova citação, fundamento este suficiente e não impugnado pela recorrente, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, reformar o entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: PREMIUM TURISMO EVENTOS E VIAGENS LTDA.; Agravado: WANDERLEY FERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Aditamento Da Petição Inicial, Ação De Despejo, Cobrança De Encargos De Locação, Prestações Sucessivas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Aditamento Da Petição Inicial Ação De Despejo Cobrança De Encargos De Locação Prestações Sucessivas Súmula 283/stf Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

PREMIUM TURISMO EVENTOS E VIAGENS LTDA.

Agravante

WANDERLEY FERES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de nova citação após aditamento da petição inicial
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando há fundamento alternativo não impugnado

Ratio Decidendi

Não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundou-se, alternativamente, no reconhecimento de que o aditamento tratava de prestações sucessivas (art. 323 CPC) e que não haveria necessidade de nova citação, fundamento este suficiente e não impugnado pela recorrente, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, reformar o entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem