REsp 1886239 - DECISAO

REsp 1886239 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada perante a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ e, com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça que relativiza a estabilidade da demanda nas ações de improbidade e admite o aditamento da petição inicial para inclusão de parte no polo passivo antes do...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Cilnio José Arce; Parte Cuja Inclusão No Polo Passivo Foi Objeto Do Aditamento: J. H. H. Hotéis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática/decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; recurso especial provido.
Legal Topics
Aditamento Da Petição Inicial, Inclusão De Parte Após a Citação, Estabilização Objetiva Da Demanda, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Incidência De Súmulas E Enunciados
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Aditamento Da Petição Inicial Inclusão De Parte Após a Citação Estabilização Objetiva Da Demanda Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Incidência De Súmulas E Enunciados

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Cilnio José Arce

Agravado

J. H. H. Hotéis Ltda

Parte Cuja Inclusão No Polo Passivo Foi Objeto Do Aditamento

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática/decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF ao recurso especial interposto
  3. 3 Possibilidade de aditamento da petição inicial para inclusão de pessoa jurídica no polo passivo após a contestação/citação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada perante a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ e, com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça que relativiza a estabilidade da demanda nas ações de improbidade e admite o aditamento da petição inicial para inclusão de parte no polo passivo antes do despacho saneador, concluiu-se pela possibilidade do aditamento requerido pelo Ministério Público. Em razão dessa orientação dominante e dos fundamentos legais invocados, deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a possibilidade de inclusão da pessoa jurídica no polo passivo nos termos da decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; recurso especial provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada de fls. 206/210 e-STJ
  • Dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação