REsp 1944187 - ACORDAO

REsp 1944187 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a matéria (alegação de desarquivamento travestido de aditamento) não foi debatida na instância ordinária, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, e a parte agravante não trouxe elementos suficientes para alterar o decisório, que está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NILSON RIGA VITALE; Insurgente/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Aditamento De Denúncia, Desarquivamento De Inquérito, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processual Penal Aditamento De Denúncia Desarquivamento De Inquérito Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

NILSON RIGA VITALE

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Insurgente/parte

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de aditamento da denúncia constituiu-se em desarquivamento de porção da investigação já arquivada
  2. 2 Ausência de prequestionamento inviabilizando conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria (alegação de desarquivamento travestido de aditamento) não foi debatida na instância ordinária, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, e a parte agravante não trouxe elementos suficientes para alterar o decisório, que está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental