AREsp 1889463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, faltou prequestionamento das questões infraconstitucionais suscitadas e incidiu o óbice da Súmula 13/STJ quanto à alegada divergência entre julgados do mesmo tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adjudicação, Homologação De Acordo, Grupo Econômico, Adjudicação Parcial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Civil Adjudicação Homologação De Acordo Grupo Econômico Adjudicação Parcial +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de acordo para adjudicação de parte ideal de imóvel pertencente a grupo econômico
  2. 2 Possibilidade de adjudicação parcial ou percentual do imóvel
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, faltou prequestionamento das questões infraconstitucionais suscitadas e incidiu o óbice da Súmula 13/STJ quanto à alegada divergência entre julgados do mesmo tribunal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno