REsp 1614921 - DECISAO

REsp 1614921 - DECISAO

O Tribunal examinou a alegação de ofensa ao art. 535, I, do CPC/1973 e concluiu que não houve omissão ou contradição, reconhecendo que a adjudicação praticada (anteriomente ao processamento da recuperação judicial) é ato processual perfeito e acabada nos termos do art. 685-B do CPC, de modo que não sofre influência pelo processamento da recuperação; porém, quanto às alegações relativas aos arts. 8º e 13 da Lei 11.101/2005 e ao art. 708, II, do CPC/1973, faltou o necessário prequestionamento no acórdão recorrido, razão pela qual tais pontos não foram conhecidos; ademais, não se conhece recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adjudicação, Penhora E Depósito, Competência Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Adjudicação Penhora E Depósito Competência Jurisdicional Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o crédito da recorrida está sujeito aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 eficácia da adjudicação realizada antes do processamento da recuperação judicial
  3. 3 competência do juízo da execução para atos subsequentes à adjudicação

Ratio Decidendi

O Tribunal examinou a alegação de ofensa ao art. 535, I, do CPC/1973 e concluiu que não houve omissão ou contradição, reconhecendo que a adjudicação praticada (anteriomente ao processamento da recuperação judicial) é ato processual perfeito e acabada nos termos do art. 685-B do CPC, de modo que não sofre influência pelo processamento da recuperação; porém, quanto às alegações relativas aos arts. 8º e 13 da Lei 11.101/2005 e ao art. 708, II, do CPC/1973, faltou o necessário prequestionamento no acórdão recorrido, razão pela qual tais pontos não foram conhecidos; ademais, não se conhece recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se