AREsp 2851730 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a averbação da carta de adjudicação na matrícula é indevida enquanto persistir a eficácia do crédito tributário e antes do registro que transfere a propriedade; ademais, houve ausência de prequestionamento de determinadas matérias suscitadas e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não evidenciando risco de dano grave ou de difícil reparação que justificasse medida liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adjudicação, Averbação, Penhora, Preferência Do Crédito Tributário, Prequestionamento, Súmula
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Adjudicação Averbação Penhora Preferência Do Crédito Tributário Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da adjudicação e necessidade de registro para transferência da propriedade
  2. 2 Preferência do crédito tributário em face de adjudicação por terceiro
  3. 3 Possibilidade de averbação da carta de adjudicação na matrícula do imóvel durante execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a averbação da carta de adjudicação na matrícula é indevida enquanto persistir a eficácia do crédito tributário e antes do registro que transfere a propriedade; ademais, houve ausência de prequestionamento de determinadas matérias suscitadas e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não evidenciando risco de dano grave ou de difícil reparação que justificasse medida liminar.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.