AREsp 2617226 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese concreta, admitir a adjudicação aos descendentes de sócio da pessoa jurídica executada traria prejuízos concretos à parte exequente, comprometendo a satisfação integral do crédito e o efeito coercitivo da expropriação na obrigação de fazer; ademais, os interessados dispõem da via da sub-rogação para assumir posição de credores e só então pleitear adjudicação conforme caput do art. 876 do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ ESTÊVÃO DE OLIVEIRA; Agravada (exequente): Refer; Executado (pessoa Jurídica): Grupo Ok - Construções e Incorporações LDA; Terceira Interessada (pretende Adjudicação): Fernanda Meireles Estevão de Oliveira; Terceira Interessada (pretende Adjudicação): Ilca Maria Estevão de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (declaração De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adjudicação, Penhora, Remição De Bens, Pessoa Jurídica, Descendente De Sócio, Obrigação De Fazer
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Adjudicação Penhora Remição De Bens Pessoa Jurídica Descendente De Sócio +1 more

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Parties

LUIZ ESTÊVÃO DE OLIVEIRA

Recorrente

Refer

Agravada (exequente)

Grupo Ok - Construções e Incorporações LDA

Executado (pessoa Jurídica)

Fernanda Meireles Estevão de Oliveira

Terceira Interessada (pretende Adjudicação)

Ilca Maria Estevão de Oliveira

Terceira Interessada (pretende Adjudicação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (declaração De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adjudicação por descendentes de sócio de pessoa jurídica executada
  2. 2 Conflito entre direito de adjudicação/remição e preservação da possibilidade de satisfação integral do crédito do exequente
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 876, § 5º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese concreta, admitir a adjudicação aos descendentes de sócio da pessoa jurídica executada traria prejuízos concretos à parte exequente, comprometendo a satisfação integral do crédito e o efeito coercitivo da expropriação na obrigação de fazer; ademais, os interessados dispõem da via da sub-rogação para assumir posição de credores e só então pleitear adjudicação conforme caput do art. 876 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por Luiz Estêvão de Oliveira