AREsp 2444990 - DECISAO

AREsp 2444990 - DECISAO

O agravo foi negado porque as alegadas violações dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e porque a tese de que a indisponibilidade em outro feito impediria a adjudicação conflita com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), não tendo o recorrente demonstrado violação legal.

Parties
Agravante: GLAUBER GUIMARÃES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Sobre O Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Adjudicação, Indisponibilidade De Bens, Penhora, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direitos Reais Adjudicação Indisponibilidade De Bens Penhora Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLAUBER GUIMARÃES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Sobre O Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa e necessidade de reexame de fatos e provas (art. 18 do CPC)
  2. 2 Existência de nulidade por ausência de intimação de credores (arts. 876, § 5º, e 889, V, do CPC)
  3. 3 Se a indisponibilidade decretada em outro processo impede a adjudicação em execução distinta

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegadas violações dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e porque a tese de que a indisponibilidade em outro feito impediria a adjudicação conflita com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), não tendo o recorrente demonstrado violação legal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.