REsp 1664184 - DECISAO

REsp 1664184 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, estando as teses sobre a validade da adjudicação e a preclusão já decididas em decisões anteriores (agravo de instrumento/acórdão transitado em julgado), de modo que não cabe reabertura da matéria; restou demonstrado que o tribunal estadual analisou o mérito e fundamentou a improcedência da ação anulatória.

Parties
Recorrente / Autora: DM Construtora de Obras Ltda.; Apelada / Exequente / Cessionária De Crédito: Kadima Empreendimentos e Participações Ltda.; Embargante: Carlos Antonio Ghesti; Executada: Aspen Park Participações Ltda.; Executada: Maria Amastha Zibetti; Credor Hipotecário Originário / Cedente: Banco Bamerindus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adjudicação, Embargos À Adjudicação, Embargos De Terceiro, Ação Anulatória, Preclusão, Nulidade Processual, Preferência De Penhora
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Registral Adjudicação Embargos À Adjudicação Embargos De Terceiro Ação Anulatória Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DM Construtora de Obras Ltda.

Recorrente / Autora

Kadima Empreendimentos e Participações Ltda.

Apelada / Exequente / Cessionária De Crédito

Carlos Antonio Ghesti

Embargante

Aspen Park Participações Ltda.

Executada

Maria Amastha Zibetti

Executada

Banco Bamerindus

Credor Hipotecário Originário / Cedente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de análise específica quanto à alegada ausência de intimação da credora preferencial
  2. 2 Exigência de relatório com "a suma dos pedidos" e apreciação de todos os pedidos (arts. 458, I, e 459 do CPC/1973)
  3. 3 Possibilidade de discutir a adjudicação em ação anulatória vs. preclusão (arts. 245 e 685-B do CPC/1973 e art. 250, I, da Lei n. 6.015/1973)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, estando as teses sobre a validade da adjudicação e a preclusão já decididas em decisões anteriores (agravo de instrumento/acórdão transitado em julgado), de modo que não cabe reabertura da matéria; restou demonstrado que o tribunal estadual analisou o mérito e fundamentou a improcedência da ação anulatória.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço do recurso especial.